O empregado tem direito ao adicional por acúmulo de função quando, cumulativamente e habitualmente, exercer no mesmo local de trabalho tarefas para a qual não fora designado com a função originalmente contratada.

No entanto, se no ato da contratação foi estipulado as várias tarefas que o empregado irá desempenhar, este pode acumular ambas as funções e por sua vez, não será devido o adicional de acúmulo de função. Nesta situação, geralmente no ato da contratação, ou da alteração de cargo é estipulado um único salário para as diversas tarefas a serem desempenhadas.

Quando posteriormente há o acúmulo de função, o empregado faz jus ao referido adicional. Entretanto, a legislação não trata sobre o percentual, exceto para categoria dos Radialistas que situa entre 10% a 40% da função acumulada.

Porém, os tribunais têm estabelecido que o empregado das demais categorias tem direito a receber o maior salário da função acumulada, ou o percentual arbitrado entre o salário da função contratada e o salário da função acumulada.

Por fim, o acúmulo de função deve ser lançado em evento separado do sálario de contratação uma vez que o entendimento é de que o direito ao pagamento dos salários em acúmulo de função se trata de parcela que se renova mês a mês e cessa no momento em que o empregado deixa de exercer a função que estiver acumulando com a sua originária.

Ah, se você é cliente Contmatic, faça o seu Check-In na Comunidade! Clique aqui. 😉

Jurisprudências:

Acúmulo de funções. Inexistência. Não há cumulação de funções, a ponto de dar ensejo a diferenças salariais, quando o empregado, desde o início, tem ciência de que deverá executar várias atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado e para tanto recebeu treinamento.¨ (Processo Nº RO-2/2010-023-03-00.6 - 3ª Reg. - 5ª Turma - Relator Des. Jose Murilo de Morais - DJ/MG 06.05.2011, pág. 143/144

Salário - acúmulo de funções - O exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal. O fato de realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários. (TRT 9ª R. - RO 13939/2001 - (11085/2002) - Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos - DJPR 17.05.2002 in CD Juris Síntese Millenium, Ed. Síntese, nº 36/2002)

Acumulo de função

E-book | Entendendo a Reforma Tributária sobre o Consumo