Boa tarde Suellen Soares Cipullo !

O adicional de acúmulo de função compreende-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, na forma do artigo 457 da CLT.

Sendo também base de cálculo para férias, 13º, aviso prévio e todas as demais verbas que tem como base de cálculo a remuneração.

Ementa:

Integração do Adicional de Dupla Função.
O deferimento da integração do adicional de dupla função ao salário do obreiro decorreu da interpretação conferida pelo Regional à norma coletiva aplicável ao caso concreto, no sentido de que, habitual o pagamento da verba, esta tem natureza salarial e, por isso, deve integrar a remuneração do obreiro para todos os efeitos, e que o fato desse pagamento ter previsão em norma coletiva não impede essa integração, já que o instrumento não estabeleceu nenhuma restrição nesse sentido.

Fundamento Legal:

CLT:

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, entre outros.

ADICIONAL DUPLA FUNÇÃO

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto