O evento S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador do eSocial registra a admissão de empregado.

De acordo com o Manual do eSocial,o prazo de envio para empregados é até o dia imediatamente anterior ao do início da prestação dos serviços.

No caso em tela, em relação ao envio retroativo, é possível.

Quanto as penalidades do eSocial pelo envio em atraso, as empresas que descumprirem o envio de informações estarão sujeitas a aplicação de penalidades e multa. Porém, segundo a Receita Federal, inicialmente o foco do programa não é a penalização, mas garantir o ingresso de todas as empresas no ambiente tecnológico do eSocial.

Por outro lado, a empresa fica sujeita a penalidade pela falta de registro do empregado. A empresa que mantém funcionário trabalhando sem registro ou que efetua o registro fora do prazo estará sujeito a penalidades.

A multa é no valor de R$ 3.000,00. A aplicação da multa será através de autoridades regionais do Ministério do Trabalho a depender da identificação da existência de empregado não registrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho.

As empresas devem se atentar aos eventos que correspondem ao preenchimento da CPTS digital, a exemplo do evento S-2200, uma vez que o atraso no envio pode acarretar problemas ao funcionário, podendo ser condenada judicialmente ao pagamento de indenização devido algum transtorno que o funcionário venha enfrentar.

Por fim, ainda não foi divulgada nenhuma norma que especifique a respeito de multa por entrega em atraso de obrigações relacionadas ao eSocial, porém, isso não quer dizer que a empresa não seja fiscalizada ou outras penalidades não sejam aplicadas.

Fonte:

Manual do eSocial

S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador

Prazo de envio: deve ser transmitido nos seguintes prazos:

a) para empregados e trabalhadores temporários, o prazo é até o dia imediatamente anterior ao do início da prestação dos serviços. No caso de admissão por transferência, ou se o declarante fizer a opção de enviar as informações preliminares de admissão por meio do evento S-2190, o prazo de envio do evento S- 2200 é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da sua ocorrência, ou antes da transmissão de qualquer outro evento não periódico relativo a esse empregado;

b) para servidores estatutários, o prazo é até o dia 15 (quinze) do mêssubsequente ao da entrada em exercício, independentemente do regime previdenciário ao qual ele esteja vinculado, ou antes da transmissão de qualquer outro evento não periódico relativo a esse servidor.

Observação: devem ser observadas as regras contidas nositens 20.1 e 20.2 do capítulo I deste Manual para o cadastramento inicial e informação de vínculos iniciados entre o início da obrigatoriedade dos eventos não periódicos e o início da obrigatoriedade dos eventos periódico.

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