Caso a sua dúvida seja em relação a remuneração paga ao Despachante Aduaneiro, este inclui-se no rol dos segurados contribuintes individuais. Sobre a sua remuneração por serviço prestado com o despacho aduaneiro de exportação ou de importação de bens ou mercadorias, além da contribuição previdenciária descontada do contribuinte, incide a contribuição previdenciária patronal.

Fica a empresa obrigada a elaborar a Folha de pagamento e arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. As contribuições previdenciárias são apauradas pelo eSocial/DCTFWeb e recolhida no mesmo Darf previdenciário dos empregados.

Portanto, a empresa precisa enviar o Despachante Aduaneiro para o eSocial, no evento S-2300, na Categoria 701 Contribuinte individual - Autônomo em geral, exceto se enquadrado em uma das demais categorias de contribuinte individual

Solução de Consulta DISIT/SRRF01 Nº 38, de 10 de fevereiro de 2009
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: DESPACHANTE ADUANEIRO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO.
O despachante aduaneiro inclui-se no rol dos segurados contribuintes individuais, sendo os tomadores dos serviços (importadores e exportadores) responsáveis pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária do despachante aduaneiro, sindicalizado ou não, a seu serviço, mediante desconto na remuneração a ele paga, devida ou creditada, e por recolher a importância arrecadada juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. A empresa que remunerar o despachante aduaneiro (contribuinte individual) deverá fornecer a este comprovante de pagamento pelo serviço prestado, assinalando o valor da remuneração, valor do desconto feito a título de contribuição previdenciária e identificação completa, inclusive com o número do CNPJ e o da inscrição do contribuinte individual no INSS.

ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte
EMENTA: IRRF. Honorários profissionais. Retenção. Despachante Aduaneiro.
No caso de despachantes aduaneiros sindicalizados, o art. 719 do RIR/99, atribuiu a condição de responsável pela retenção do Imposto de Renda a entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, ressalvado o direito de livre sindicalização; e no caso de despachantes aduaneiros não sindicalizados, tal atribuição é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários profissionais, ou seja, a pessoa jurídica para a qual os serviços de despacho aduaneiro foram prestados (importadora ou exportadora). DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 195 da Constituição Federal; Arts.12, inciso I e IV, art. 28, inciso III e art. 22, inciso III da Lei 8.212/1991; Decreto-lei nº 2.472/1998; Art.719, do Decreto nº 3000/1999 e Art. 4º da Lei 10.66/2003.

Fundamento:

Lei 10.666 de 2003

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

[...]

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

[...]

ADUANEIRO

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