Boa tarde, Geni Cressoni

O art. 6º da Lei 605/49 dispõe que, são motivos justificados para a falta do empregado, a doença devidamente comprovada, ou seja, a apresentação de documento que demonstre a necessidade de afastamento por doença, de modo a justifica a ausência ao trabalho.

A Resolução 2.381/2024 dispõe sobre a emissão de documentos médicos, sendo que, de acordo com o art.2º desta norma, temos:

§1º Todos os documentos médicos devem conter minimamente:

I - identificação do médico: nome e CRM/UF;

II - registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;

III - identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;

IV - data de emissão;

V - assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico; ou

VI - assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito;

VII - dados de contato profissional (telefone e/ou e-mail); e

VIII - endereço profissional ou residencial do médico.

Para ter validade o afastamento, é necessário que além de demonstrar o motivo da doença, haja a descrição da necessidade de afastamento, portanto, o documento necessário é um atestado médico.

Dispõe o art. 4 desta resolução:

I. Atestado médico de afastamento: documento simplificado emitido por médico para determinados fins sobre atendimento prestado a um(a) paciente, no qual deve constar, além dos itens citados no art. 2º, a quantidade de dias concedidos de dispensa da atividade necessários para a recuperação do(a) paciente.

Portanto, uma carta de internação, ainda que indique que o paciente encontra-se em coma não serve como atestado de afastamento se não tiver todos os elementos descritos acima.

Sendo assim, caso o documento recebido não contenha todos os itens informados acima, é necessário que o familiar solicite ao médico o atestado para afastamento.

No que diz respeito ao procedimento, após receber o documento válido de afastamento, a empresa fica responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento e, a partir do 16º deverá ser encaminhado ao INSS.

Como o contrato em questão foi celebrado por experiência, acesse o link abaixo para entender como funciona o afastamento durante o contrato de experiência:

https://comunidadecontabilbrasil.com/trabalhista/post/atestado-contrato-de-experiencia-KAU2jTsB2ApCfdx

Fundamentos:

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.

Art. 6º ...

§ 1º São motivos justificados:

[...]

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.381/2024

Art. 2º Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam.

§1º Todos os documentos médicos devem conter minimamente:

I - identificação do médico: nome e CRM/UF;

II - registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;

III - identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;

IV - data de emissão;

V - assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico; ou

VI - assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito;

VII - dados de contato profissional (telefone e/ou e-mail); e

VIII - endereço profissional ou residencial do médico.

Art. 3º É obrigatória a identificação dos interessados na obtenção de documento médico, tanto do examinado como de seu representante legal, que deve ser realizada a partir da conferência do documento de identidade oficial com foto e indicação do respectivo CPF, exigência que se aplica inclusive a indivíduos considerados incapazes pela legislação.

Art. 4º Para fins desta Resolução, entende-se por:

II. Atestado de acompanhamento: documento pelo qual o médico confirma a presença de um indivíduo que acompanha paciente à consulta ou a um procedimento, e deve deixar consignada a data de comparecimento, bem como a quantidade de dias .

III. Declaração de comparecimento: fornecida pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, assim como o atestado por médico, sem recomendação de afastamento do trabalho; pode ser um documento válido como justificativa perante o empregador, para fins de abono de falta no trabalho, desde que tenha a anuência deste.

IV. Atestado de saúde: documento médico solicitado pelo(a) paciente, no qual o médico afirma a condição de saúde física e mental do(a) paciente. Trata-se de documento com múltiplas aplicações , cujo conteúdo deve observar sua respectiva finalidade. São considerados atestados de saúde: atestado de doença, atestado para licença-maternidade e casos de abortamento, atestado de aptidão física, atestado para gestantes em viagens aéreas e outros afins

[...]

Art. 5º Somente aos médicos e aos odontólogos , estes no estrito âmbito de sua profissão, é conferida a prerrogativa de fornecimento de atestado para fins de afastamento do trabalho.

§1º O atestado médico é parte integrante da consulta, sendo seu fornecimento direito subjetivo do(a) paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

[...]

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