Cumpre esclarecer que a responsabilidade da empresa é o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento e a partir do 16º dia, a responsabilidade é da Previdência Social.

O §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.048/99 informa que, se dentro dos 60 (sessenta) dias contados a partir do seu retorno, o funcionário voltar a afastar-se pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, deverá ser encaminhado à Previdência a partir do novo afastamento.

Note que o termo usado é motivo, e não CID igual.

De acordo com os atestados anexados, temos:

1º atestado: 05/06/2023 a 09/06/2023 = 5 dias (Cid J03 - Amidgalite aguda)

2º atestado: 11/06/2023 a 20/06/2023 = 10 dias* no arquivo não consta o período, mas pelo nome do arquivo, entendemos que é válido por 10 dias, por isso, consideramos sem fim em 20/06/2023 (Cid G25 - Outras doenças extrapiramidais e transtornos dos movimentos)

3º atestado: 20/06/2023 a 29/06/2023 = 10 dias* no arquivo não consta o período, mas pelo nome do arquivo, entendemos que é válido por 10 dias, por isso, consideramos sem fim em 29/06/2023 (Cid não informado)

Pelos atestados apresentados, não é possível identificarmos se enseja afastamento previdenciário, já que não consta o CID (motivo) do 3º atestado. Caso os motivos sejam diferentes, o empregador fica responsável pelo pagamento integral de todos os atestados.

Por outro lado, caso o motivo do 2º e 3º atestado sejam os mesmos, o empregador ficará responsável pelo pagamento integral do 2º atestado (10 dias) e + 5 dias do 3º atestado.

Ressalte-se que para fins de Requerimento do Auxílio-doença, quando o empregado possui diversos atestados médicos descontínuos, deve ser observado que para fins de último dia trabalhado, retrocede 15 dias da data em que completar 15 os dias, ou seja, completou o total de 15 dias em 25/06/2023. Para fins do último dia trabalhado, deve-se retroagir 15 dias contados do dia em que se completou os 15 dias de afastamento, ou seja, o último dia trabalhado a ser considerado neste caso, será 11/06/2023.

Por fim, como não é apresentado o motivo do 3º atestado não podemos afirmar se haverá afastamento previdenciário, portanto, deverá verificar se os atestados possuem o mesmo motivo, caso sim, somente se a soma dos atestados ultrapassar 15 dias, poderá o empregado ser encaminhado ao INSS para requerer benefício previdenciário.

Fundamento:

Decreto nº 3.048/99

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Afastamento INSS

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