A Solução de Consulta Cosit nº 313,de 19 de dezembro 2019 determina que os valores pagos por meio de vale-combustível ou semelhante (ajuda de custo combustível, vale-transporte em dinheiro) em substituição ao vale-transporte, a não incidência está limitada ao valor equivalente ao valor do vale transporte.

O vale-combustível está limitado ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

O empregador deverá descontar do empregado o valor equivalente a 6% do salário básico do empregado, (discriminando em folha como desconto de vale combustível), suportando a diferença (se houver) que exceder ao percentual de desconto, limitado ao valor do benefício.

Exemplo:

Empregado com salário de R$ 2.900,00 utiliza as conduções diárias ida e volta com os valores abaixo descritos:

Valor da passagem: R$ 14,07

02 passagens por dia: R$ 28,14

Vale transporte para 21 dias uteis: R$ 590,94 (R$ 28,14 x 21 dias)

Neste exemplo, o valor relativo ao vale combustível será de R$ 590,94.

O empregador desconta 6% do salário básico na proporcionalidade do benefício concedido, o que no nosso exemplo, equivale a R$ 121,80 (R$ 2.900,00 x 6% = R$ 174,00) (R$ 120 / 30 x 21 dias = R$ 121,80).

Como fica:

Crédito: Vale combustível: R$ 590,94

Desconto: Desconto de vale combustível: R$ 121,80

Caso o empregador conceda vale-combustível em valor superior ao gasto de vale-transporte ou deixe de descontar o percentual de 6% percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior a 6%, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

Por fim, a base de cálculo para o desconto do vale combustivel é sobre o salário base, no entanto, de forma proporcional pela quantidade de dias utilizado.

Em relação a distância, não existe determinação legal de distância mínima para que seja fornecido o vale combustível.

Fundamentos:

Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 4, de 31 de março de 2016.

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21406801/do1-2016-04-05-ato-declaratorio-n-4-de-31-de-marco-de-2016-21406754

Solução de Consulta Cosit nº 313, de 19 de dezembro de 2019

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105814

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, artigos 1º e 4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011.

https://www.in.gov.br/materia

AJUDA COMBUSTÍVEL

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