A legislação não determina que as ausências estão condicionadas a cada filho, mas que o (a) empregado (a) poderá se ausentar 1 vez no ano pelo motivo de levar seu filho de até 6 anos de idade em consulta médica, conforme dispõe o artigo 472, XI da CLT: \"por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica\".

Note que o termo usado esta no singular, \"acompanhar filho de até (seis) anos em consulta\", então, se a intenção do legislador fosse que as ausências pudessem ser justificadas para mais de um filho e, por isso, mais de uma falta no ano para cada filho, teria usado o termo no plural.

Sendo assim, a ausência pela falta justificada e abonada que trata o referido, é tão somente a 1 falta justificada ao ano, independente de quantos filhos nessa idade o (a) empregado (a) possua.

Ementa:
AUSÊNCIAS AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO DE ATÉ 6 ANOS EM CONSULTA MÉDICA
O inciso XI, do art. 473 da CLT, introduzido pela Lei 13.257/2016 é claro ao abonar 1 (um) dia por ano em que o empregado tenha que acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica, ficando os dias excedentes a critério do empregador.

Solicitamos também que verifique na convenção coletiva da categoria, que poderá dispor de norma diferenciada, abonando 1 dia ao ano para cada filho, por exemplo. Havendo tal disposição no documento coletivo, a empresa deverá obedecer ao disposto em convenção, pois é mais benéfico ao funcionário.

Fundamento:

CLT

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

[...]

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

[...]

ART. 473, XI - FALTA JUSTIFICADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO

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