Boa tarde Ellen Barros , tudo joia?😀

Trata-se de um assunto muito controverso. Há quem entenda que a multa do artigo 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias corresponde ao valor do salário básico, e não à remuneração percebida no mês da rescisão contratual.

Jurisprudência:

Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Base de cálculo. A norma contida no § 8º do art. 477 do texto consolidado, por se tratar de penalidade, deve ter exegese restritiva, de sorte que, onde o legislador não ampliou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Por outro lado, as expressões lançadas no texto legal têm finalidades próprias, porquanto se observa a utilização do vocábulo remuneração em outros dispositivos (v.g. artigos 477 e 478), o que conduz à conclusão de que o legislador, ao usar a expressão salário no singular, para especificar a indigitada multa, quis dizer que a mesma deveria incidir tão-somente sobre o salário básico do trabalhador, sem a inclusão de outras parcelas ou reflexos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-674.773/2000.2, 1ª Turma, Rel. Juiz Convocado Guilherme Bastos, publ. 24.09.03)

Mas há também quem entenda que deve ser a remuneração do mês do desligamento, incluindo todas as parcelas variáveis.

Jurisprudência:

Multa do art. 477 da CLT – Salário – Remuneração. Embora se utilize o legislador do vocábulo \"salário\" no § 8º do art. 477 da CLT, o contexto e a interpretação da finalidade da norma levam à conclusão que se trata de \"remuneração\". Do contrário, os comissionistas com um fixo irrisório seriam gravemente prejudicados. (TRT 9ª R. – AP 2.379/96 – 2ª T. – Ac. 6.069/97 – Rel. Juiz Ricardo Sampaio – DJPR 21.03.1997).

Assim sendo, compete à empresa adotar o posicionamento que julgar ser o mais adequado, cabendo-lhe a defesa da decisão adotada caso a parte que se sentir prejudicada promova a competente ação, situação em que a decisão final caberá ao Poder Judiciário.

Art 477 - Com ou sem médias?

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