Boa tarde alexsandra !

Nesse caso a referida multa é considerada indenização ao empregado.

As verbas indenizatórias, não sofrem incidências, pois a legislação determina que as verbas de caráter indenizatório não integram a remuneração mensal do empregado, e não devem ser tributadas.

Vejamos:

INSS: Conforme disposto no Decreto 3.048 , art. 214, § 9º, não integra o salário-de-contribuição para Previdência Social, entre outros:

(...)

m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

FGTS: Para o FGTS incide as verbas pagas mensalmente, de forma habitual, que tenha natureza salarial. Não incide as que são pagas eventualmente ou que tenham caráter indenizatório sem integrar a remuneração mensal ou o tempo de serviço.

TST - Súmula nº 63. Fundo de garantia. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

Imposto de Renda: Conforme disposto na Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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🗓️ 12 de Agosto