O TST pacifica que o empregador tem, sim, o direito de descontar os dias do aviso prévio não cumprido no pedido de demissão, mas esse desconto é estritamente limitado ao salário-base (ou salário fixo), sem a inclusão de médias de horas extras, comissões ou adicionais.

Aqui está o detalhamento jurídico e jurisprudencial sobre como a regra realmente funciona:

1. A Assimetria do Artigo 487 da CLT

A confusão geralmente ocorre porque a CLT prevê metodologias de cálculo diferentes dependendo de quem toma a iniciativa da ruptura contratual:

Quando o Empregador demite (Aviso Indenizado): A lei é expansiva. Os §§ 3º e 5º do art. 487 da CLT determinam expressamente que o cálculo deve considerar a média das parcelas variáveis (comissões, horas extras habituais, etc.).
Quando o Empregado pede demissão e não cumpre o aviso (Aviso Descontado): O § 2º do mesmo artigo diz apenas que o empregador tem o direito de \"descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo\".

No Direito do Trabalho, impera o princípio da intangibilidade salarial (art. 462 da CLT), o que significa que normas que preveem descontos no contracheque ou na rescisão devem ser interpretadas de forma restritiva. Como o parágrafo 2º menciona apenas \"salários\" e omite termos como \"remuneração\" ou \"médias\", o desconto recai exclusivamente sobre a parcela fixa.

2. A Posição da Jurisprudência

Não existe Súmula ou Orientação Jurisprudencial (OJ) do TST que valide o desconto de médias variáveis no pedido de demissão. A jurisprudência dos Tribunais Regionais e do TST entende que parcelas como horas extras e adicionais noturnos são \"salário-condição\": só são devidas se o trabalho for efetivamente prestado naquelas circunstâncias.

Se o empregado não trabalhou durante o aviso, não há lógica jurídica em projetar uma média de horas extras ou comissões que ele supostamente deixaria de fazer apenas para inflar o desconto a favor da empresa. A dedução dessas médias pelo empregador é rotineiramente considerada abusiva e gera o dever de restituição imediata.

O que o TST efetivamente confirma — e que costuma ser a base das teses de defesa empresariais — é a validade e legalidade do desconto dos dias de aviso não cumpridos em si (como no julgamento do processo RR-2821-80.2013.5.10.0013 pela 4ª Turma do TST), confirmando que a obtenção de um novo emprego não exime o trabalhador do desconto dos 30 dias de salário-base, a menos que haja dispensa formal por parte da empresa.

3. Resumo da Conformidade Legal

Para evitar questionamentos judiciais e garantir segurança no compliance do departamento pessoal, a regra prática é a seguinte:

Situação	Base de Cálculo do Aviso Prévio
Aviso Indenizado (Pago pela Empresa)	Salário-Base + Médias (Horas Extras, Comissões, Adicionais)
Aviso Não Cumprido (Descontado do Empregado)	Estritamente o Salário-Base (Sem médias)

As médias integram a base de cálculo do aviso prévio descontado?

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