O trabalhador intermitente é um segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado.

No entanto, existe uma polêmica em relação à apresentação de atestados médicos por este tipo de empregado.

Regra geral, quando o empregado apresenta um atestado médico superior a 15 dias, cabe à empresa fazer o pagamento dos 15 primeiros dias, conforme determina o artigo 75 do Decreto nº 3.048/1999 e a partir do 16º dia o empregado é encaminhado para percepção de benefício pago pela Previdência Social.

Ocorre que não existe uma previsão específica na legislação sobre como proceder em caso de apresentação de atestado médico pelo empregado intermitente, no período em que não está convocado, já que o artigo 452-A, § 5º da CLT deixa claro que os períodos de inatividade não são considerados tempo à disposição do empregador.

Partindo-se dessa premissa, o empregado só está à disposição do empregador durante a convocação e, deste modo, caso apresente um atestado médico que ultrapasse o referido período, entende-se que o empregador só estaria obrigado a pagar os dias que recaíssem dentro da convocação.

Por exemplo, o empregado foi convocado para trabalhar do dia 01.01.2023 ao dia 15.01.2023 e no dia 05.01.2023 apresentou um atestado médico de 20 dias. Considerando que a convocação se encerra dia 15.01 o empregador estaria obrigado a pagar somente os períodos de 05.01 a 15.01, quando acaba a prestação de serviço. A partir do dia seguinte (16.01), cessa a obrigação de pagamento pelo empregador.

Até o momento, no entanto, não foi publicada legislação específica que regule a concessão de auxílio-doença para os empregados intermitentes. Porém, é certo, que para os casos de atestados superiores a 15 dias, o pagamento do auxílio-doença para o segurado empregado (onde se enquadra o intermitente), é por conta da Previdência Social a partir do 16º dia.

Em razão da peculiaridade da situação e da ausência de previsão legal, a melhor recomendação é o empregador verificar junto à Previdência Social.

Fundamentos:

CLT

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

Instrução Normativa 128 de 2022

Do empregado

Art. 45. É segurado obrigatório na categoria de empregado:

I - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa ou equiparado à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

II - o contratado como intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade, a partir de 11 de novembro de 2017, por força da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou o caput e incluiu o § 3º no art. 443 e incluiu o art. 452-A na CLT;

[...]

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

[...]

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

[...]

ATESTADO 15 DIAS FUNCIONARIO INTERMITENTE

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