Primeiramente cabe diferenciar Licença amamentação, de prorrogação da licença-maternidade:

Licença amamentação:

Dispõe o artigo 396 da CLT que, sem a necessidade de atestado médico, a mulher terá dois intervalos diários de meia hora cada um, durante o horário de trabalho, com finalidade de amamentar seu próprio filho, até que este complete 6 meses de idade.

Prorrogação da licença maternidade:

Dispõe a CLT, artigo 392, § 2º, que a licença maternidade é de 120 dias a partir do parto ou por definição médica, 28 dias antes e 91 dias após o parto. Em casos excepcionais, os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais duas (2) semanas cada um (14 dias), mediante atestado médico.

Vale ressaltar que a legislação trabalhista não define os \"casos excepcionais\", tampouco deixa a definição a critério médico, mas deixa claro que são as situações em que pode existir algum risco para a vida do feto, ou da criança, ou da mãe, conforme certificado por atestado médico. Por presunção, admite-se a possibilidade de sua caracterização, conforme abaixo:

Motivos:
a) ameaça de parto prematuro;
b) problemas decorrentes do parto;
c) amamentação (dificuldade do bebê em se adaptar a outro leite diferente do materno) e etc.

Portanto, apenas, nas situações citadas acima ocorrerá a prorrogação da licença maternidade por motivo de amamentação.

De acordo com o enunciado em tela, o consulente informa que a empregada finalizou o período de licença-maternidade de 120 dias e apresentou atestado médico de validade de 15 dias, informando que é para fins de amamentação, sendo assim, pressupomos que o problema apresentado é do bebê.

Portanto, estamos entendendo que a situação se enquadra na prorrogação da licença-maternidade (por 2 semanas) descrito no §2º do art. 392 da CLT, por isso, o empregador deverá acatar o atestado apresentado e afastar a empregada por 14 dias como prorrogação da licença-maternidade.

Após finalizado o período de duas semanas, dado por conta da prorrogação da licença, a empregada ainda terá direito aos dois intervalos, sendo de meia hora cada um, até que a criança complete 6 meses de idade, lembrando que para esses intervalos, não há necessidade de documento comprobatório, uma vez que este período é assegurado por lei.

Por fim, caso o empregador se recuse a acatar o atestado, estará sujeito a reclamatória trabalhista por parte do empregado.

Fundamentos:

CLT:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

[...]

§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

[...]

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Art. 358. O salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias, a contar das seguintes ocorrências, consideradas para fixação da data de início do benefício:

I - parto, inclusive natimorto, podendo o início do benefício ser fixado na DAT caso o(a) segurado(a) tenha se afastado até 28 (vinte e oito) dias antes do nascimento da criança, exceto para os(as) segurados (as) em período de manutenção da qualidade de segurado para as quais o benefício será devido a partir do nascimento da criança; ou

II - adoção do menor até 12 (doze) anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão judicial, ou havendo guarda judicial para fins de adoção, a contar da data do termo de guarda ou da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção.

§ 1º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 2 (duas) semanas, a partir da data do aborto.

§ 2º Na hipótese de parto, o benefício poderá, em casos excepcionais, ter suas datas de início e fim estendidas em até 2 (duas) semanas, mediante atestado médico específico submetido à avaliação médico-pericial.

§ 3º Para os segurados em período de graça, a prorrogação tratada no § 2º caberá apenas para repouso posterior ao fim do benefício.

§ 4º Aplica-se o disposto no § 2º e § 3º ao cônjuge sobrevivente de que trata o art. 360, quando houver risco de vida da criança.

Atestado Amamentação

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