Primeiramente cumpre esclarecer que, de acordo com o disposto no art. 6, §1º, alínea \"f\" da Lei 605/49, as faltas do empregado devem ser abonadas quando houver afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovada.

Conforme dispõe a Resolução CFM nº 1.658/02, que normatiza a emissão de atestados médicos, somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento ao trabalho.

Na elaboração do atestado médico, deverá especificar:

I - o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

III -registrar os dados de maneira legível;

IV -identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional.

Por isso, são reconhecidos os atestados para afastamento de tratamento de saúde e abono de faltas sem perda da remuneração, quando emitidos por profissionais médicos no gozo dos seus direitos ou por odontólogos.

Conforme podemos analisar na jurisprudência abaixo, os atestados emitidos por fisioterapeuta, por si só, não tem o \"poder\" de abonar faltas.

Jurisprudência

ATESTADO EMITIDO POR FISIOTERAPEUTA. ABONO DE FALTA. Somente médicos e odontólogos podem emitir atestado com o fim de abonar falta trabalhista, nos termos das Leis 605/1949 e 5.081/1966. (TRT-5 -Recurso Ordinário RecOrd XXXXX20135050251 BA XXXXX-23.203.5.05.0251)

Entretanto, há julgados no sentido de que, se as sessões de fisioterapia foram prescritas por médico regular (com CRM), as ausências para realização das sessões de fisioterapia serão justificadas.

Ementa:

Assim, no que diz respeito ao afastamento dado por profissional fisioterapeuta, conforme jurisprudência informa acima, estes não são aceitos para abono de faltas, pois a Resolução CFM nº 1.658/02 dispõe que somente aos médicos (que possuem CRM) e odontólogos é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento ao trabalho, nos termos da Lei 605/49 e Lei 5.081/1966.

Portanto, se não houver uma indicação médica para tratamento com fisioterapeuta, o atestado emitido servirá apenas para justificativa da falta, não abonando o dia.

Havendo dúvidas sobre a incapacidade da empregada, ou até mesmo sobre a necessidade de tratamento com este profissional, o empregador poderá encaminha-la à medicina do trabalho para validar o atestado emitido ou descartá-lo.

Fundamento:

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.

Art. 6º ...

§ 1º São motivos justificados:

[...]

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha

Resolução CFM N.º 1.658/2002

Art. 3º - Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;

b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

c) registrar os dados de maneira legível;

d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I - o diagnóstico;

II - os resultados dos exames complementares;

III - a conduta terapêutica;

IV - o prognóstico;

V - as conseqüências à saúde do paciente;

VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII - registrar os dados de maneira legível;

VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFM nº 1.851, de 14.08.2008, DOU 18.08.2008)

Art. 6º Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

§ 1º - Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.

[...]

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.297, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Art. 1º Aos médicos do trabalho e demais médicos que atendem o trabalhador, independentemente do local em que atuem, cabe:

I - Assistir ao trabalhador, elaborar seu prontuário médico e fazer todos os encaminhamentos devidos;

II - Fornecer atestados e pareceres para o trabalhador sempre que necessário, considerando que o repouso, o acesso a terapias ou o afastamento da exposição nociva faz parte do tratamento;

III - Fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame médico e dar encaminhamento, sempre que necessário, dentro dos preceitos éticos;

IV - Promover, com a ciência do trabalhador, a discussão clínica com o especialista assistente do trabalhador sempre que julgar necessário e propor mudanças no contexto do trabalho, quando indicadas, com vistas ao melhor resultado do tratamento.

§ 1º Quando requerido pelo paciente, deve o médico pôr à sua disposição ou à de seu representante legal tudo o que se refira ao seu atendimento, em especial cópia dos exames e do prontuário médico.

§ 2º Na elaboração do atestado médico, deve o médico assistente observar o contido na Resolução CFM nº 1.658/2002, alterada pela Resolução CFM nº 1.851/2008.

§ 3ºO médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique a discordância, após o devido exame clínico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato.

§ 4ºO médico do trabalho, ao ser solicitado pelo médico assistente do trabalhador, deverá produzir relatório com descrição dos riscos ocupacionais e da organização do trabalho e entregá-lo ao trabalhador ou ao seu responsável legal, em envelope lacrado endereçado ao médico solicitante, de forma confidencial.

§ 5ºO médico assistente ou especialista, ao ser solicitado pelo médico do trabalho, deverá produzir relatório ou parecer com descrição dos achados clínicos, prognóstico, tratamento e exames complementares realizados que possam estar relacionados às queixas do trabalhador e entregá-lo a ele ou ao seu responsável legal, em envelope lacrado endereçado ao médico solicitante, de forma confidencial.

Atestado de fisioterapia

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