Salvo disposição em contrário descrita no próprio atestado, o início é a data de emissão, visto que, embora a colaboradora tenha trabalhado o expediente normal, se ao final do dia foi ao médico e este lhe deu um atestado, significa que ele identificou uma incapacidade imediata cuja previsão de recuperação é de 3 dias.

Então, se o atestado não constar nenhuma observação quanto ao início ser a partir do dia seguinte, a contagem é o dia 12 mesmo.

Fundamento:

Art. 2º Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam.

§ 1º Todos os documentos médicos devem conter minimamente:

I - identificação do médico: nome e CRM/UF;

II - registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;

III - identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver;

IV - data de emissão;

V - assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico; ou

VI - assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando

manuscrito;

VII - dados de contato profissional (telefone e/ou e-mail); e

VIII - endereço profissional ou residencial do médico

Art. 4º Para fins desta Resolução, entende-se por:

I. Atestado médico de afastamento: documento simplificado emitido por médico para determinados fins sobre atendimento prestado a um(a) paciente, no qual deve constar, além dos itens citados no art. 2º, a quantidade de dias concedidos de dispensa da atividade necessários para a recuperação do(a) paciente.

[...]

Atestado Médico / correta interpretação

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