Não pode haver compensação de atraso no horário em que o empregado deveria estar descansando, pois será entendido que ele não usufruiu o período estabelecido no contrato de trabalho, ainda que ele descanse o mínimo determinado no art. 71 da CLT.

O horário de intervalo intrajornada não é tempo à disposição do empregador. Ele serve para a proteção da saúde do trabalhador. Assim, a supressão ou redução do intervalo deve ser negociada através de um adendo contratual, não pode ser uma escolha do empregado de forma unilateral, mesmo que ele alegue vontade ou costume.

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, implica o pagamento como indenização (natureza indenizatória) do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Porém, caso a convenção coletiva de trabalho determine percentual superior, deverá ser considerado.

Fundamento

CLT:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob-regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

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Atraso Pode Ser Compensado no Horário do Almoço?

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