Boa tarde, Sabryna Londres

A legislação determina que a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

Pela redação do texto, entendemos que o legislador determina que deverá ser fornecido um recibo no qual informe, por escrito, qual período de férias o empregado deverá gozar.

Inexiste legislação que disponha de forma tácita quanto assinatura de próprio punho neste recibo, no entanto, entendemos que deverá haver uma ciência formal do empregado, seja com uma resposta positiva por e-mail informando a concordância, ou até mesmo assinatura eletrônica ou outro meio que expresse a ciência do empregado.

Para mais informações sobre comunicação remota, veja a pergunta:

https://comunidadecontabilbrasil.com/trabalhista/post/funcionaria-apresentou-hoje-3-11-atestado-de-10-dias-posso-comunica-v27WwHjkvDZTYr6

Fundamento:

CLT

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

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