Boa tarde Janaina. Tudo ótimo e com você?

O artigo 487 da CLT determina que não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de 30 dias.

No entanto, você informa que o aviso foi dado como trabalhado, mas que o empregador ao notar que o funcionário está entregando atestados, deseja saber se pode interromper o cumprimento do aviso e indenizar os dias restantes.

Sendo assim, como não existe \"aviso prévio em casa\", a empresa poderá manter a mesma data de comunicação do aviso trabalhado e indenizar os dias que ela não deseja mais que sejam cumpridos, antecipando a finalização do contrato.

No caso, deverá pagar os dias trabalhados e indenizar os dias que faltam para o término do aviso e encerrar o contrato na data estipulada.

Lembrando que o prazo do aviso indenizado deverá refletir para todos os efeitos de férias e 13°, ou seja, os dias que estão sendo indenizados deverão ser computados para aquisição do avo de férias e 13º que seriam adquiridos caso o empregado estivesse trabalhando.

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Fundamento:

CLT

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

[...]

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

[...]

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Aviso Prévio Trabalhado

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