Bom dia Sabrina -

O teste do bafômetro tem como principal objetivo identificar condutores de veículos que estejam sob efeito de bebidas alcoólicas.

No entanto, os empregadores e tomadores de serviços devem preservar a saúde, higidez e segurança do ambiente de trabalho.

Com esse entendimento, tem os juízes proferido que o empregador tem o direito de exigir o teste do bafômetro de seus funcionários, desde que o procedimento seja aleatório e não tenha intenção de prejudicar um determinado empregado.

Se o teste der positivo, o empregado poderá sim, receber penalidades, desde uma advertência, suspensão ou até mesmo uma justa causa, a depender da gravidade dos fatos. Por exemplo, um empregado que opera uma máquina que necessita de atenção não tem condições de utilizá-la com concentração de álcool acima do permitido, podendo causar acidentes. Neste caso, é certo que constitui falta grave, mas caberá ao empregador analisar a gravidade dos fatos se o ocorrido é capaz de ensejar uma suspensão ou a dispensa por justa causa.

Por outro lado, o alcoolismo passou a ser classificado como doença pela Organização Mundial de Saúde, e encontra-se mencionado no Código Internacional de Doenças (CID), no código F.10.2, cuja nomenclatura é 'transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool - síndrome de dependência.

Por sua vez, a embriaguez pode ser dividida em habitual (crônica) ou embriaguez em serviço ou ocasional. Todavia, a embriaguez habitual (crônica) é tida pela jurisprudência como doença e não mais como motivo para justa causa e cabe ao empregador esgotar os recursos disponíveis para promover e preservar a saúde do trabalhador.

Já a embriaguez ocasional ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, isto é, quando o empregado não é portador de doença do alcoolismo (crônico).

Assim, o empregador deve ter muita cautela no caso em concreto, aplicando se for o caso, punições como a advertência e suspensão. Outra possibilidade é encaminhar o empregado para uma avaliação junto ao médico do trabalho ou médico particular/convênio/sus e se for o caso, junto com os familiares encaminhá-lo para tratamento, com afastamento previdenciário.

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Ementas:

Justa causa. Embriaguez no trabalho. Evento único. Possibilidade. A embriaguez habitual é figura distinta da situação de entorpecimento do trabalhador no horário de trabalho. Enquanto aquela configura doença, que deve ser tratada, se necessário com afastamento previdenciário, esta, como ato isolado, reflete irresponsabilidade e quebra dos deveres contratuais. Desnecessária a reincidência, autorizada a justa causa à primeira ocorrência.

Justa causa embriaguez. A embriaguez habitual ou em serviço só constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador quando o empregado não é portador de doença do alcoolismo, também chamada de síndrome de dependência do álcool. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Demissão por justa causa – Embriaguez. A demonstração de que o empregado ingeriu alguma quantidade de álcool não tem o condão de caracterizar, por si só, a embriaguez, capaz de ensejar a justa causa na forma capitulada na letra f do art. 482 da CLT, mormente quando o teste de bafômetro realizado pela própria empregadora revelou que a graduação alcoólica na corrente sangüínea do empregado se encontrava muito aquém daquela estipulada pelo Código Brasileiro de Trânsito como característica da embriaguez.

Processo: RR-11276-14.2015.5.03.0060

A medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho.

Um caldeireiro da Vortéx Tecnologia, Manutenção e Serviços Ltda., de Itabirito (MG), não receberá indenização por dano moral por ter sido submetido ao teste do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro. Como o teste era aplicado de forma aleatória entre os empregados, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a prática não caracteriza ato ilícito passível de reparação.

Bafômetro

Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que o ato configurava intromissão arbitrária em sua vida privada e que os escolhidos eram alvo de chacotas dos colegas. Segundo ele, a obrigatoriedade do teste do bafômetro se restringia aos motoristas profissionais, e não a ele, contratado como caldeireiro.

A empresa, em sua defesa, negou que tivesse submetido o empregado a situação humilhante, constrangedora ou vexatória durante o exercício de suas funções e argumentou que a aplicação dos testes tem o objetivo de zelar pela saúde dos empregados e de manter as melhores condições e a segurança do trabalho. De acordo com a empresa, a medida era adotada no início da jornada de forma aleatória, sem direcionamento específico.

Prevenção de acidentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a improcedência do pedido de indenização do caldeireiro. Para o TRT, o ato da empresa está inserido no seu poder diretivo e visa evitar a ocorrência de acidentes, não podendo, portanto, ser considerado ílicito.

Impessoalidade

A relatora do recurso de revista do caldeireiro, ministra Maria Helena Mallmann, observou que a imposição do teste de bafômetro não caracteriza ofensa à dignidade da pessoa no trabalho nem configura ato ilícito ou abuso do poder diretivo do empregador passível de indenização. “O teste foi direcionado a outros empregados, e a escolha do caldeireiro se deu de forma aleatória, ou seja, foi impessoal”, explicou.

Lei 12760/12

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

.....

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Bafômetro na empresa

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