Bom dia SAMARA REJANE SANTIAGO

Complementando a resposta da Jéssica Aparecida, a baixa do registro de contrato agora é feita pelo envio do S2299 cuja informação constará na CTPS digital. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da obrigatoriedade da CTPS digital, todas as informações dentro da obrigatoriedade são cumpridas com o envio dos eventos ao eSocial.

A baixa na CTPS física é opcional.

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Fundamento:

Portaria nº 1.065, de 23 de Setembro de 2019.

Art. 5º Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial:

I – a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo;

II – os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943.

Art. 8º O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar:

a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial;

b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores;

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Baixa CTPS Física

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