\n\tConforme Portaria nº 1.065/2019, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico. Para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, afastamentos, desligamento, reintegração, transferência e etc) serão feitas apenas eletronicamente, mesmo para quem possui CTPS em papel.

\n\tAs informações da carteira digital são preenchidas a partir da sincronização dos eventos S-2190, S-2200, S-2206, S-2299, S-2298.

\n\tConforme orientação do Ministério da Economia, o funcionário poderá constatar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho digital 48 horas após o envio da informação pelo empregador.

\n\tPortanto, tais anotações não são mais atualizadas na CTPS em papel, pois são feitas pela CTPS digital, tendo como identificação o CPF.

\n\t

\n\tNota: Quando as anotações eram feitas na CTPS papel, o prazo era de 48 horas e depois em 2019 passou para 5 dias úteis.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCLT

\n\tArt. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

\n\t Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

\n\t

\n\tFonte:

\n\tPortal gov.br

\n\thttps://www.gov.br/pt-br/temas/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital

\n\t7. Sou empregador. É verdade que não preciso mais pedir a Carteira de Trabalho para contratar? Não vou ser multado?

\n\tVocê não será multado. As anotações que você fazia antigamente na contratação (popularmente chamado de “assinar carteira”) já são feitas eletronicamente por você ou por seu contador.

\n\tO único cuidado necessário é que você (ou seu contador) observe o prazo de envio das informações relativas à contratação.

\n\tO seu funcionário poderá ver o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho digital 48 horas após o envio da informação por você.

\n\tCaso ele constate alguma divergência entre o que vocês acordaram e a informação da Carteira de Trabalho digital ele poderá solicitar que você corrija as informações enviadas.

\n\t

\n\t16. A CTPS Digital substitui a minha CTPS física?

\n\tSim. A CTPS Digital terá validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, não sendo válida como documento de identificação.

\n\t

\n\t28. Por que não aparece meu número da CTPS física?

\n\tA CTPS Digital, agora com validade jurídica, utilizará como número chave o CPF. Para as empresas que aderiram ao eSocial, o número de CPF será suficiente para fins de contratação.

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Boa tarde! De acordo com a legislação, qual o prazo para devolução da CTPS ao funcionário?

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