Boa tarde! Determinado sindicato colocou cláusula na CCT, obrigando a empresa homologar rescisões acima de 06 meses de trabalho do empregado. No entanto, estão solicitando que seja levado na homologação o Termo de Homologação e não o Termo de Quitação. O sindicato pode fazer essa exigência? Temos receio de ter problema com fiscalização e Caixa Econômica, já que o correto para demissões com menos de 01 ano seria o Termo de Quitação.