\n\tDe acordo com a Lei nº 7.998/90, dentre os requisitos para ter direito à percepção do seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa precisa comprovar:

\n\t- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

\n\ta) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

\n\tb) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;

\n\tc) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

\n\t- Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

\n\t- Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

\n\t- Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

\n\t- Matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

\n\tDesta forma, partindo do princípio que o Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa ou a indireta, se houver recebimento de renda, o trabalhador não faz jus ao benefício, pois em tese possui renda própria para o seu sustento e de sua família.

\n\tPor outro lado, se atender os demais requisitos e não possuir renda própria fará jus ao benefício do seguro-desemprego.

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Boa tarde, É de direito do empregado receber o seguro desemprego quando este é socio cotista de uma outra empresa e não tem retirada de pro labore?

Cruzamento de dados: ECD x ECF