\n\tOs benefícios podem ser estendidos aos sócios. Todavia, se a empresa for inscrita no PAT, o benefício da alimentação/refeição não poderá ser estendido aos sócios ou titulares, pois a lei determina que o benefício limita-se aos trabalhadores contratados.

\n\tPor outro lado, se a empresa não for inscrita no PAT, o benefício da alimentação/refeição poderá estender-se aos sócios ou titulares.

\n\tQuanto ao auxílio-transporte não há qualquer impedimento em estender aos sócios.

\n\tTodavia, todas as vantagens pagas pela empresa aos sócios, sob qualquer título e forma contratual, são consideradas rendimento do trabalho.

\n\tEm termos gerais, a alimentação e o transporte devem ser considerados salário indireto, ou seja, com a mesma natureza do pró-labore.

\n\tInclusive o Decreto nº 9.580/18 informa que o salário indireto, se refere a remuneração dos sócios e por isso deve ser tributado para fins de imposto de renda.

\n\tEm relação à contribuição previdenciária, conforme o artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, os valores recebidos pelo sócio a título de remuneração, compõe a remuneração para fins de cálculo da contribuição previdenciária e deve sofrer as devidas incidências.

\n\tDeste modo, cabe salientar que as vantagens recebidas a alimentação e o transporte é entendida como remuneração a título de salário indireto e assim deve ser tributada pelo imposto de renda e pela previdência social.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tLei nº 6.321, de 1976.

\n\tArt 2º Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.

\n\tArt. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.

\n\t

\n\tDecreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018

\n\t

\n\tSubseção XX

\n\t

\n\tDa remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos Remuneração indireta a administradores e terceiros

\n\t

\n\tArt. 369. Integrarão a remuneração dos beneficiários ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, caput, incisos I e II ):

\n\t

\n\tI - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os encargos de depreciação:

\n\t

\n\ta) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; e

\n\t

\n\tb) de imóvel cedido para uso de pessoa a que se refere a alínea “a”; e

\n\t

\n\tII - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou por meio da contratação de terceiros, tais como:

\n\t

\n\ta) a aquisição de alimentos ou outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;

\n\t

\n\tb) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;

\n\t

\n\tc) o salário e os encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; e

\n\t

\n\td) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens a que se refere o inciso I do caput .

\n\t

\n\t§ 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no art. 679 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 1º ).

\n\t

\n\t§ 2º A inobservância ao disposto neste artigo implicará a tributação dos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 731 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º ; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º) .

\n\t

\n\t§ 3º Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica:

\n\t

\n\tI - quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real; e

\n\t

\n\tII - quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados de que trata o art. 316, serão indedutíveis na apuração do lucro real, inclusive quanto ao imposto sobre a renda incidente na fonte de que trata o § 2º.

\n\t(...)

\n\t

\n\tDecreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

\n\tCAPÍTULO VII

\n\tDo Salário-de-Contribuição

\n\t

\n\t Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

\n\t

\n\t I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

\n\t

\n\t II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo previstos nos §§ 3º e 5º;

\n\t

\n\t III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

\n\t

\n\t (...)

\n\t

\n"

Boa tarde! Gostaria de saber com base legal se sócio pode receber benefícios, como vale transporte e vale refeição. Obrigada!

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