\n\tQuando o aviso prévio é trabalhado, não há qualquer dúvidas e haverá todas as incidências. No entanto, em se tratando de aviso prévio indenizado, o assunto é polêmico. O Decreto 6.727/09 revogou a alínea 'f' do inciso V do parágrafo 9º do artigo 214, do Decreto nº 3.048/99, de forma, a excluir o aviso prévio indenizado da lista das parcelas que não integram o salário de contribuição.

\n\tPortanto, o aviso prévio indenizado passou a fazer parte do salário de contribuição e tendo como consequência, a incidência da contribuição previdenciária, quer seja, descontada do empregado e patronal.

\n\tObserva-se porém, que apesar de diversos Tribunais através de seus julgados afastar a natureza salarial do aviso prévio indenizado e a incidência de contribuição previdenciária, estes não têm força de lei, que segundo a Previdência Social, prevalecerá o que está previsto no Decreto nº 6.727/09, que exclui o aviso prévio indenizado da lista das parcelas que não integram o salário de contribuição.

\n\tPor sua vez, a Nota PGFN/CRJ/No 485/2016 apresenta relatório em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desiste de contestar e recorrer quanto aos processos versando sobre a contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado.

\n\tVale lembrar que a decisão a que se refere a Nota 485 é restrita a quem entra com a ação, porém serve de precedente para outros casos.

\n\tPossivelmente em breve à RFB deve publicar um ADI (Ato Declaratório Interpretativo) ou semelhante – que não deve contestar e recorrer dos processos que versem sobre a contribuição previdenciária sobre o Aviso Prévio Indenizado). Ou seja, quem recorreu, vai ganhar o direito de não contribuir (e provavelmente receber o que já pagou, já que devem estar fazendo depósito judicial).

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Boa tarde, Há incidências de INSS, FGTS e IR sobre o aviso prévio, independente de ser trabalhado ou indenizado? No seu aguardo, Viviane

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