\n\tCumpre ressaltar que a justa causa independe do Boletim de Ocorrência. O Boletim é elemento meramente informativo à autoridade policial para que tome as providências que entender cabíveis, se assim o fato ensejar.

\n\tNo entanto, para alegar a dispensa por justa causa, o empregador tem que apresentar provas cabais da má conduta do funcionário.Se o empregador tem provas concretas de que o empregado roubou/furtou objetos da empresa, poderá realizar a dispensa por justa causa.

\n\tEntretanto, a aplicação da justa causa deve ser imediata, ou seja, no momento em que o empregador toma conhecimento do ato praticado pela empregada. Ressalte-se que na ausência da imediatalidade há de se pressupor que houve o perdão tácito, não mais cabendo a dispensa por justa causa, cabendo porém, a dispensa sem justa causa.

\n\tPor fim, a empresa poderá realizar o desligamento por justa causa mediante provas irrefutáveis e fazer a comunicação às autoridades policiais através do boletim de ocorrência, se assim desejar. Mas não é obrigatório os dois.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCLT

\n\tArt. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

\n\ta) ato de improbidade;

\n\tb) incontinência de conduta ou mau procedimento;

\n\tc) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

\n\td) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

\n\te) desídia no desempenho das respectivas funções;

\n\tf) embriaguez habitual ou em serviço;

\n\tg) violação de segredo da empresa;

\n\th) ato de indisciplina ou de insubordinação;

\n\ti) abandono de emprego;

\n\tj) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

\n\tk) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

\n\tl) prática constante de jogos de azar.

\n\tm) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

\n\tParágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

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Boa tarde. iremos fazer uma dispensa por justa causa, por roubo, temos gravações. É necessário fazer Boletim de Ocorrência na Delegacia?

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