\n\tO vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Trata-se de uma obrigação do empregador, salvo se este proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte do empregado.

\n\tObserva-se que não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte. Então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\t Decreto nº 95.247/87:

\n\t
\n\tArt. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito:
\n\t        I - seu endereço residencial;
\n\t        II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
\n\t

\n\t§ 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

\n\t§ 2° O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

\n\t§ 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave.

\n\t

\n\tLei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985

\n\tArt. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

\n\t[...]

\n\tArt. 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

\n"

Boa tarde, o funcionário mora a 500 metros da empresa. A empresa é obrigada a pagar o vale transporte?

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