Boa tarde, preciso de um esclarecimento sobre a multa dos 40% do FGTS, a consultoria me orientou que o valor da multa não pode ser maior que o valor do saldo de FGTS para fins rescisórios, preciso esclarecer os valores corretamente para nosso cliente, eles me passaram o artigo 18 da lei nº 8.039/90 do decreto nº 99.684/90. Aguardo um retorno o mais breve possível.

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