\n\tEm primeiro lugar cumpre esclarecer que a Emancipação é a aquisição de capacidade civil antes da idade legal. Ou seja, é a aptidão para exercer, por si só, apenas os atos da vida civil, como por exemplo, assinar documentos, viajar sozinho e etc, porém a pessoa não deixa de ser menor de idade.

\n\tA Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 a 18 anos incompletos de idade.

\n\tAo menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Todavia, a partir de 16 anos de idade poderá contratar com o contrato normal de trabalho, aplicando a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

\n\t

\n\tNeste caso, deve ser observado que independente de ser aprendiz ou não, ao menor de 18 anos não será permitido o trabalho, a saber:

\n\t

\n\t- nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho;

\n\t- em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade;

\n\t- é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

\n\t

\n\tO trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerão de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

\n\t

\n\tE ainda será considerado prejudicial a moralidade do menor o trabalho:

\n\t

\n\ta) servico prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

\n\tb) em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

\n\tc) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

\n\td) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

\n\t

\n\tVale ressaltar também que a empresa deve verificar se a atividade desenvolvida pelo menor não consta da lista das piores formas de trabalho infantil - Lista - TIP, disponível no Decreto nº 6.481/2008.

\n\t

\n\tPara consultar outros trabalhos proibidos ao menor de dezoito anos, acesse a Lista TIP do Decreto nº 6.481/08 no seguinte endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm

\n\t

\n\tPor fim, por se tratar de uma atividade a ser realizada venda, a varejo, de bebidas alcoólicas, esta é proibida para o menor de 18 anos.

\n"

Boa tarde! Preciso saber se uma empresa que vende bebida alcoolica pode contratar menor de idade emancipado? Se sim qual a Lei?

Guia Básico sobre Legislação Trabalhista