" o contrato de trabalho por obra certa é uma modalidade de contrato por prazo determinado. Geralmente o termo obra certa é utilizado para designar que o empregado foi contratado para trabalhar em determinada obra específica ou local específico.
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\n O contrato por prazo determinado é o combinado para vigorar por um período pre-determinado estipulado por até 2 anos, no máximo, cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada ( CLT , art. 443 , § 1º). Ou seja, o contrato a prazo determinado não depende unicamente da vontade das partes, sendo necessário que determinadas circunstâncias o justifiquem, podendo ser realizado tão-somente nas hipóteses previstas em lei, conforme art. 443 , § 2º da CLT.
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\nO contrato por prazo determinado somente é válido quando destinado para:
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\n1) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação de prazo:
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\nSão serviços de breve duração, ainda que seja a atividade empresarial seja permanente.
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\nExemplos:
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\na) Serviços de auditoria em uma empresa de fabricação de Eletrodomésticos. Nesta hipótese, a atividade empresarial (fabricação de Eletrodomésticos) é permanente, mas o serviço de auditoria tem breve duração, podendo, portanto, os auditores serem contratados por prazo determinado, visto ser o serviço transitório, cuja natureza justifica a predeterminação de prazo.
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\nb) Outra hipótese de a empresa admitir, como empregado, um técnico especializado para a montagem de um equipamento industrial, por ela adquirido, poderá efetuar tal contratação mediante contrato a termo, cuja duração poderá corresponder ao período de montagem do referido equipamento (serviço específico).
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\nUma vez terminado o serviço, os próprios empregados passarão a operar a máquina, tornando-se, desse modo, desnecessária, a permanência do técnico na empresa;
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\n 2) atividades empresariais de caráter transitório:
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\nRefere-se a atividades que possuem sua duração determinada, sem que sejam permanentes, como acontece com empresas que são constituídas somente ao final de cada ano, para fabricação de enfeites natalinos ou, ainda, de restaurante aberto em cidade praiana em época de veraneio. Para estas atividades empresariais todos os empregados podem ser contratados por prazo determinado, dada a transitoriedade existente.
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\na) Contratação de intérpretes para a realização de uma feira internacional, da qual a empresa participa em determinadas épocas do ano;
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\nb) contratação de empregados para a temporada de veraneio em uma região de turismo, ou mesmo os contratos para colheita de safras.
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\nO serviço neste caso é transitório, pois, uma vez encerrada a temporada, não há mais necessidade daquela mão-de-obra específica;
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\nO contratado por prazo determinado pressupõe anotações na CTPS e o empregado têm os mesmos direitos do empregado contratado por prazo indeterminado, a diferença será no final do contrato, não há aviso-prévio ou multa de FGTS (40% sobre o total de depósitos), já que a extinção não caracteriza demissão sem justa causa.
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\n Existem três formas de determinação do prazo do contrato:
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\na) indicando-se o projeto em que o empregado irá trabalhar (contrato por obra certa);
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\nb) mencionando-se o dia em que irá terminar, ou número de dias, meses ou anos que irá durar; e
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\nc) sujeitando o término do contrato à ocorrência de um determinado acontecimento.
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\nFundamento Legal:
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\nDisposições do artigo 443 da CLT.
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\nNota:
\nA Consultoria tem como desenvolvimento o estudo de leis e normas pertinentes nas áreas contábil, tributária, previdenciária, trabalhista, societária e correlatas; excluindo dúvidas de sistemas, cálculos, interpretações de outras consultorias , ponto de vista de terceiros, envio de legislações, modelos de contratos ou tabelas, opiniões e etc; "

Boa tarde,Quais os prós e os contras do contrato de trabalho por tempo determinado e o de obra certa,o que os difere dos demais?

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