\n\tSim. A domestica é regida pela Lei Complementar nº 150/15 e a cada período de 12 (doze) meses de trabalho adquire o direito as férias. As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que a empregada tiver adquirido o direito. se ultrapasasdo o período concessivo será devida a dobra.

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\n\tFundamento:

\n\tLei Complementar nº 150/15

\n\tArt. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3^o do art. 3^o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

\n\t§ 1^o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

\n\t§ 2^o O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

\n\t§ 3^o É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

\n\t§ 4^o O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.

\n\t§ 5^o É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.

\n\t§ 6^o As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

\n\tArt. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, n^o 4.090, de 13 de julho de 1962, n^o4.749, de 12 de agosto de 1965, e n^o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

\n\tParágrafo único. A obrigação prevista no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

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Boa tarde, qual a data limite para dar férias ao empregado doméstico? Também tem a regra de não acumular dois períodos (2 anos)?

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