\n\tNos termos do § 1º do artigo 459 da CLT, o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, da qual deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
\n\t
\n\tObserva-se que em favor do empregado, a legislação trabalhista não prevê multa ou correção monetária em caso de descumprimento pelo empregador dos prazos legais para pagamento do salário. Todavia, o Precedente Normativo nº 72 prevê o seguinte:

\n\t

\n\tPrecedente Normativo nº 72: MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)

\n\tEstabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.

\n\t

\n\tÉ importante ainda verificar a Convenção Coletiva da categoria, pois nela poderá existir cláusula expressa sobre o assunto, bem como correções mais vantajosa. A correção deve ser paga juntamente com o salário em atraso, no memso recibo de pagamento.
\n\t
\n\tEm relação ao empregador, em caso de descumprimento do prazo previsto no § 1º do artigo 459 da CLT (pagamento do salário o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente) serão punidos com multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho de 160 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), por empregado, dobrada no caso de reincidência (Portaria MTE nº 290/97).
\n\t
\n\tNota: Com a extinção da Ufir, ocorrida em 27/10/2000, a reconversão para o Real dos valores expressos em Ufir será efetuada com base no valor dessa Unidade fixado para o exercício de 2000: R$ 1,0641.
\n\t
\n\t
\n\tFundamento Legal:
\n\t
\n\tPortaria MTE nº 290/97:
\n\t
\n\thttp://portal.mte.gov.br/legislacao/portaria-n-290-de-11-04-1997.htm
\n\t

\n"

Boa tarde! Qual é a multa por pagamento de salário em atraso? Como é feito o pagamento desta multa?Em Holerite?

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