\n\tCumpre esclarecer que sobre o abono pecuniário não há incidências de INSS, IRRF e nem FGTS. Já sobre 1/3 de abono pecuniário, não há incidência de INSS e FGTS, incidindo apenas o IRRF.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tLEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

\n\tArt. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, n^o 4.090, de 13 de julho de 1962, n^o 4.749, de 12 de agosto de 1965, e n^o 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

\n\t

\n\tINSS

\n\tLei nº 8.212/91

\n\tDO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

\n\tArt. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

\n\t[...]

\n\t§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

\n\t[...]

\n\t6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

\n\t

\n\tFGTS

\n\tLei nº 8.036/90

\n\tArt. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

\n\t[...]

\n\t§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

\n\t

\n\tIRRF

\n\tInstrução Normativa RFB nº 936/09

\n\tArt. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.

\n\t[...]

\n\thttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15897

\n\t

\n\tSOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU de 29/12/2021

\n\tAssunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

\n\tABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL.

\n\t
\n\tO abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tem a sua tributação pelo imposto sobre a renda afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006.

\n\tO adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago no curso do contrato de trabalho, é tributado pelo imposto sobre a renda.

\n\tDispositivos Legais: Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, art. 17; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de dezembro de 2018, art. 682, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 62; Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006.

\n\t
\n\tAssunto: Processo Administrativo Fiscal

\n\tCONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

\n\tNão produz efeitos a consulta quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

\n\tDispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, inciso IX.

\n\t

\n\tClique neste link e baixe a Solução de Consulta comentada: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=64080

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Boa tarde, sobre os 10 dias pagos de abono pecuniário para o empregado doméstico + 1/3 das férias, esses valores não entram para a base de cálculo do FGTS?

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos