\n\tNão existe nenhuma determinação na legislação para que as empresas permaneçam fechadas durante os jogos da Copa do Mundo, assim como não há na legislação trabalhista qualquer dispositivo que assegure ao trabalhador o direito de paralisar suas atividades ou de se ausentar do trabalho durante os jogos, sem prejuízo da sua remuneração.

\n\tPortanto, a empresa não está obrigada a liberar os empregados durante os jogos. Conforme disposto no art. 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

\n\tPortanto, fica a critério do empregador se haverá expediente normal ou se os empregados serão liberados durante os dias/horários dos jogos.

\n\tSe o empregador dispensar o trabalho no horário dos jogos, existe a possibilidae de firmar um acordo com os empregados para que haja a compensação dessas horas, conforme art. 59 da CLT.

\n\tSegundo a CLT, a compensação de horas exige acordo escrito entre empregado e empregador por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

\n\tPor fim, caso a empresa e seus funcionários não entrem em acordo, o dia de jogo da Copa será considerado um dia normal de trabalho. Se o empregador decidir que não haverá expediente durante o horário dos jogos, mas não houver acordo para compensação desse período, não poderá exigir que os funcionários compensem.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tCLT

\n\tArt. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

\n\t§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

\n\t§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

\n\t§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

\n\t§ 4º revogado

\n\t§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

\n\t§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

\n\t

\n\tArt. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

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Boa tarde, Tem alguma lei que fala sobre a obrigatoriedade para dispensar os funcionários para assistir jogos da seleção brasileira durante a copa do mundo? Att.

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