\n\tPara que a empresa possa consultar se possui a certificação de entidade beneficente de assistência social, é preciso que que preste serviços nas áreas de educação, assistência social e/ou saúde, atendam os requisitos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, artigos 18, 19 e 29 e tenha solicitado o CEBAS junto ao ministério responsável por sua área de atuação preponderante.

\n\tQuando concedido ou renovado, a Certificação é publicado no Diário Oficial da União-DOU. Nessa publicação consta a validade da Certificação.

\n\tPara facilitar a busca, é comum que as portarias contendo as publicações de concessão ou renovação do CEBAS fiquem localizadas na seção I do DOU. Essa publicação tem valor legal nos casos em que a entidade necessite demonstrar estar certificada. Acesse: http://portal.in.gov.br/

\n\tO interessado poderá consultar também no site http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/entidade-de-assistencia-social/certificacao-de-entidades-beneficentes-de-assistencia-social-cebas.

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Boa tarde! tem como consultar se a empresa possui o certificado de isenção do cebas? COMO CONSULTAR GRATA

Descomplica - 15 de JULHO

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