\n\tO artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 isenta do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas:

\n\t- Proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

\n\tTodavia, a legislação garante isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, não havendo previsão legal para conceder o benefício sobre o rendimento do trabalho ou de qualquer outra natureza.

\n\tAssim, ainda que portador de doença grave, haverá a tributação do imposto de renda sobre o salário.

\n\tPara mais informações acesse o site da Receita Federal “Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave” no seguinte endereço:

\n\thttps://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-molestia-grave

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tLei nº 7.713/88

\n\tArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

\n\t[...]

\n\tXIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

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Boa tarde Um funcionário portador de câncer, pode ter isenção de IRRF (trabalhando em empresa privada)? Se sim, Como fazer para provar?

E-book | Entendendo a Reforma Tributária sobre o Consumo