Boa tarde, uma funcionária pediu demissão ao termino do seu contrato de experiência, no sistema no campo "motivo de demissão" temos a opção 9 - Termino de Contrato - Pedido de demissão mas quando utilizados essa opção o código de saque aparece NÃO. O advogado da mesma entrou com uma ação contra a empresa dizendo que mesmo que ela tenha pedido de demissão os direitos na finalização do contrato são os mesmo tanto por dispensa ou pedido, ou seja ela teria direito ao saque do FGTS (códigos da chave I3; 04). Gostaria de saber se ela possui mesmo o direito ao saque do FGTS e qual o embasamento legal.