\n\tO PIX é o meio de pagamento instantâneo brasileiro criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. Deste modo, o efeito deste tipo de pagamento é equivalente a uma transferência bancária.

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\n\tVale salientar que para que seja realizado o pagamento em conta-corrente ou conta-poupança, é necessário que o funcionário informe previamente esses dados para o empregador. Ou seja, se o empregado possui conta-corrente ou poupança em seu nome, o empregador poderá efetuar o depósito nestas contas, desde que autorizado. Por outro lado, se o empregado não possui conta-corrente ou poupança em seu nome, a empresa poderá efetuar o pagamento dos salários dos empregados por meio de instituições financeiras através da adoção da “conta-salário”.

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\n\tSendo assim, não há impedimentos na realização da quitação dos salários em conta em nome do funcionário por meio de PIX, desde que este autorize previamente.

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\n\tNo entanto, a empresa não poderá obrigar o funcionário a ter PIX para realizar os pagamentos. Conforme dispõe o artigo 463 da CLT, os pagamentos referente a prestação de serviço devem ser realizados em espécie e moeda corrente do País, qualquer pagamento diferente dessa modalidade, é considerado como não feito, mas a exceção se dá no parágrafo único do artigo 464, ou seja, a conta aberta em nome do funcionário e com autorização deste para a realização dos depósitos pelo empregador.

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\n\tPor fim, desde que autorizado pelo empregado, os depósitos podem ser feitos em conta-corrente, conta-salário, conta-poupança ou PIX, mas o empregador não poderá obrigar o funcionário a fornecer ou abrir conta ou PIX para essa finalidade.

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\n\tFundamento:

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\n\tCLT

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\n\t Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

\n\tParágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

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\n\tArt. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

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\n\tParágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

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\n\tArt. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.

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Bom dia! É permitido pagamento de salário via PIX? A empresa pode exigir que o empregado possua PIX?

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos