\n\tPerante a a legislação não há disposições sobre o pagamento do 13º salário parcelado.

\n\tO artigo 2º da Lei nº 4.749/65 dispõe que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

\n\tA segunda parcela deverá paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensado a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido, conforme já mencionado.

\n\tCumpre esclarecer que a reforma trabalhista, não alterou nenhum ponto relacionado ao 13º salário. Embora o artigo 611-A da CLT, introduzido pela reforma, considere que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam ter prevalência sobre a lei, o artigo 611-B inclui o 13º entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação. Por isso o parcelamento do 13º salário é polêmico e o recomendado é considerar o pagamento em duas parcelas.

\n\tSendo assim, a melhor recomendação ao empregador é executar a distribuição do 13º salário em duas parcelas nos prazos acima indicados, no intuito de se precaver de eventual multa administrativa, e ainda, de reclamações trabalhistas que possam ensejar na descaracterização de tal pagamento.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\t

\n\t Lei nº 4.749/65

\n\tArt. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

\n\tArt. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

\n\t

\n"

Bom dia! É possível dividir o pagamento do 13 salario em 3 parcelas?

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