\n\tA Emenda Constitucional nº 72, de 2013, que altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, conferiu o direito a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

\n\tPor isso há quem entenda que as Normas de Segurança e Medicina (PPRA, LTCAT), inclusive a realização dos exames médicos (PCMSO) também se aplicam aos empregados domésticos.

\n\tPorém, há quem entenda pela não aplicação. Contudo, por cautela, o recomendado é a adoção das Normas de Segurança e Medicina (PPRA, LTCAT e PCMSO).

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\n\tFundamento:

\n\tEmenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013

\n\tO parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

\n\t\"Art. 7º .....................................................................................

\n\t[...]

\n\t XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

\n\t[...]

\n\tParágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.\" (NR)

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Bom dia, existe a obrigatoriedade de realização de PCMSO e PPRA para doméstica?

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