\n\tAs faltas as quais o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário são aquelas relacionadas no artigo 473 da CLT.

\n\tNo entanto, dentre as faltas relacionadas no referido artigo não se destacam faltas para fins particulares (reunião escolar). Logo, o empregador não estará obrigado a abonar a falta em questão.

\n\tNo caso, o comprovante serve apenas para justificar o motivo o qual o empregado esteve ausente, mas não serve para fins de abonar as horas.

\n\tRessaltamos que é importante que seja verificado o documento coletivo da categoria profissional, visto que poderá existir garantias mais benéficas asseguradas aos empregados, ou até mesmo, estar determinando outras ausências legais.

\n\t

\n\tFundamento Legal:

\n\t
\n\tCLT:

\n\tArt. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

\n\tI - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

\n\tII - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

\n\tIII - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana*;

\n\tIV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

\n\tV - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

\n\tVI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra 'c' do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

\n\tVII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

\n\tVIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

\n\tIX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

\n\tX - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

\n\tXI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

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Bom dia! Feliz 2023!!! Gostaria de saber se a empresa é obrigada a abonar ausência para comparecimento em reunião escolar?

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