\n\tO depósito judicial será feito mediante Ação de Consignação de Pagamento, na Justiça do Trabalho.

\n\tAtravés de referida ação, a empresa deverá esclarecer o falecimento do funcionário, bem como quais são os seus dependentes e o valor das verbas rescisórias existente. Para tanto, deverá anexar à petição inicial a certidão de óbito, declaração de dependentes - preenchida quando de sua contratação ou emitida pelo INSS - e o TRCT emitido pela empresa.

\n\tCom a distribuição da ação, a empresa deverá fazer a emissão e pagamento de uma guia judicial, no exato valor devido a título de verbas rescisórias, sem esquecer de respeitar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, previsto no artigo 477, § 6º da CLT, qual seja, 10 dias da data de rescisão do contrato de trabalho.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tLEI N ^o10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil)

\n\tArt. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

\n\tArt. 335. A consignação tem lugar:

\n\tI - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

\n\tII - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

\n\tIII - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

\n\tIV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

\n\tV - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

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Bom dia. Gostaria de orientações de como é feito o pagamento de rescisão por falecimento do empregado via depósito judicial?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto