"Conforme dispõe a Lei 605/49, aprovada pelo Decreto 27.048/49, o empregado perde a remuneração do Descanso Semanal Remunerado (domingo e feriados), quando, sem motivo justificado, não tiver trabalhado durante toda a semana anterior.
\n
\nAssim, o empregado não cumprindo a jornada integral de trabalho, por motivo de faltas, mesmo no caso de atrasos ou saídas antecipadas sem justificativa que abone sua ausência, perderá além do dia da falta e/ou as horas que esteve ausente, a remuneração integral do dia do repouso da semana seguinte (dia inteiro).
\n
\nPara os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso (domingos e feriados).
\n
\nSe o empregado faltar sem justificativa numa semana, ele perderá o domingo e o feriado que porventura ocorrer na semana seguinte (art. 11, do Decreto n.º 27.048 de 12/08/49).
\n
\n
\nExemplo: Empregado faltou no dia 03/05 (semana de segunda-feira a domingo, ou seja, 03/05 a 09/05), ele perderá o descanso da semana seguinte, ou seja, 16/05 (semana seguinte de segunda-feira a domingo, ou seja, 10/05 a 16/05), e ainda o feriado que porventura ocorrer nesta semana.
\n
\nEntretanto, a possibilidade do desconto do DSR para empregados mensalistas e quinzenalistas, quando faltam ao serviço sem justificativa legal não é pacífica, considerando que, o empregado mensalista recebe no valor do seu salário mensal embutidos os domingos e feriados, enquanto o empregado horista, recebe o valor do dia de trabalho, ou seja, ao empregado horista os Descansos Semanais Remunerados (domingos e feriados) são pagos separados.
\n
\nHá corrente jurisprudencial entendendo que o mensalista e o quinzenalista não estão sujeitos à assiduidade para fazer jus ao repouso remunerado, ou seja, ainda que faltar ao trabalho sem justificativa legal, desconta-se somente o valor correspondente ao dia da falta, pelo entendimento de que o valor dos dias de repouso já estarem remunerados no salário mensal. Outra corrente entende que estes empregados poderão sofrer o desconto do DSR em caso de falta ou atraso injustificados.
\n
\nContudo, mediante a controvérsia existente em relação ao desconto do DSR para empregados mensalistas, antes de adotar o posicionamento que entender ser o mais coerente, sugerimos a empresa, por medida preventiva, verificar o posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
\n
\n
\n
\n
\nFundamento Legal:
\n
\nDecreto n.º 27.048/1949
\n
\nArt 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento.
\n
\nArt 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda.a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
\n
\n[....]
\n
\n§ 4º Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso definido no art. 1º.
\n
\n
\nLei 605/1949
\n
\nArt. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
\n
\n Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
\n
\n [...]
\n
\n§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.
\n
\n
\n
\n
\n"

Bom dia! Gostaria de saber se quem é mensalista pode esta descontando o dsr é qual o artigo onde fala sobre este assunto.

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto