\n\tA Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 é uma lei geral de dados pessoais (LGPD) que regulariza a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais de usuários, seja por empresas públicas ou privadas.

\n\tEsta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

\n\tVale ressaltar que qualquer informação pessoal exigida do trabalhador, ele precisa estar ciente da finalidade destes dados pessoais e sensíveis e por quanto tempo serão armazenados.

\n\tConsidera-se dado pessoal, a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

\n\tConsidera-se dado pessoal sensível, dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

\n\tO RH precisará ter uma documentação de consentimento do uso dos dados do colaborador ou candidato, onde conste qual a finalidade da utilização dos dados pessoais e/ou sensíveis e por quanto tempo será armazenado. Dentre as rotinas que exigirão atenção destacam-se os pontos abaixo:

\n\tbanco de currículos;
\n\tdados fornecidos à seguradora do plano de saúde;
\n\tdados compartilhados com a empresa responsável por fechar folha de pagamento;
\n\tenvio de dados para o sindicato e órgãos públicos;
\n\texames admissionais;
\n\tdados pessoais (endereço, dados bancários, contatos de emergência, entre outros).

\n\tA lei exige que somente podem ser coletadas as informações que sejam realmente necessárias para as atividades da empresa e o empregado. Neste caso, o empregado precisa esta ciente de como esses dados serão tratados e armazenados. A melhor recomendação é o empregado assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados.

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

\n\tArt. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

\n\tI - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

\n\tII - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

\n\tIII - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

\n\tIV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

\n\tV - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

\n\tVI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

\n\tVII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

\n\tVIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

\n\tIX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

\n\tX - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

\n\tXI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

\n\tXII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

\n\tXIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

\n\tXIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

\n\tXV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

\n\tXVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

\n\tXVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

\n\tXVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

\n\t XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

\n\t Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

\n\tI - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

\n\tII - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

\n\tIII - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

\n\tIV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

\n\tV - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

\n\tVI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

\n\tVII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

\n\tVIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

\n\tIX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

\n\tX - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

\n\t

\n\tArt. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

\n\t I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

\n\t II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

\n\t [...]

\n\tV - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

\n\t

\n\tNota: A Consultoria Legalmatic destina-se apenas ao auxílio na interpretação de legislação, sendo um serviço de caráter preventivo, que visa orientar os usuários no correto cumprimento das normas. Portanto, as dúvidas de Sistemas deverão ser dirigidas ao Suporte Técnico online (https://contmatic.com.br/painel/suporte).

\n"

Bom dia, No ato da admissão é obrigatório imprimir também o Termo de Consentimento LGPD para o funcionário assinar, o que diz a Lei? Obrigada.

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos