\n\tOcorrendo rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado.

\n\tNo entanto, em se tratando de aviso prévio indenizado será pago pela metade. Por sua vez, os dias proporcionais a que se refere a Lei nº 12.506/11 também faz parte do aviso prévio, trata-se de um acréscimo. Logo, se os 30 dias de aviso prévio indenizado é reduzido pela metade, o acessório segue o principal. Ou seja, o aviso proporcional indenizado também deverá ser reduzido pela metade.

\n\tRessalte-se que em se tratando de aviso trabalhado, a regra de pagamento pela metade não deve ser aplicada em relação aos dias trabalhados, devendo ser cumprido os 30 dias em sua integralidade e pagamento pela metade apenas em relação aos dias proporcionais a que se refere a Lei nº 12.506/11 .

\n\tObserva-se a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos aplica se apenas na dispensa sem justa causa, promovida pelo empregador, não se aplicando na rescisão por acordo. Portanto, se o aviso é trabalhado, o empregado trabalha 30 dias.

\n\t
\n\tFundamentos:

\n\tLei nº 13.467/2017:

\n\tArt. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

\n\tI - por metade:
\n\ta) o aviso prévio, se indenizado; e
\n\tb) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

\n\tII - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

\n\t§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

\n\t§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

\n\t[...]

\n\tArt. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

\n\tParágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
\n\t
\n\t

\n\tLei nº 12.506/11

\n\tArt. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

\n\tParágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

\n"

Bom dia! No aviso trabalhado em rescisão por acordo o empregado tem direito também a redução de 2h dias ou 7 dias corridos?

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