\n\tConforme disposto no § 2º do artigo 487 da CLT, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Como podemos observar, o referido artigo menciona apenas o desconto dos salários correspondente ao prazo do aviso prévio, não deixando explicito se outras importâncias integram sobre esse desconto. Em contrapartida, quando o aviso prévio é indenizado, o artigo 487 da CLT deixa implícito que outras vantagens integram a base de cálculo do aviso prévio, ao dispor em seu § 5º que o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

\n\tContudo, deve ser observado que por força do artigo 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, dentre outras vantagens.

\n\tPor consequência, há quem entenda que a base da remuneração para desconto do aviso prévio é composta do salário básico acrescido de todas as demais vantagens adicionais.

\n\tPor outro lado, aumentaram os julgados no sentido de que o desconto do aviso prévio é limitado ao salário-base do empregado, sem qualquer acréscimo.

\n\tAssim, considerando a omissão legal e a controvérsia existente em relação a questão, antes de adotar o posicionamento que entender ser mais coerente, por medida de cautela sugerimos a empresa consultar antecipadamente o Ministério do Trabalho e/ou Sindicato, como forma de evitar transtornos no ato da homologação.

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Bom dia, o desconto do Aviso Prévio no pedido de demissão deve ser feito com médias das variáveis?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto