\n\tNão há previsão na legislação trabalhista quanto a medida a ser adotada quando o empregado se recusa a assinar a rescisão de contrato.

\n\t

\n\tDeste modo, é necessário que a comunicação da rescisão de contrato seja lida na presença do empregado e de duas testemunhas. Estas testemunhas assinarão o documento \"Termo de Recusa de Assinatura na Rescisão de Contrato. Neste Termo, será informado que houve a recusa do empregado em assinar a Rescisão e que por esse motivo, que a comunicação ao empregado de seus direitos rescisórios foram lidos em sua presença e das 02 testemunhas.

\n\t

\n\tVale salientar que no caso em que o empregado não tiver conta bancária para que possa ser feito o pagamento das verbas e se recusar a receber as verbas rescisórias na empresa, então, deverá realizar um depósito judicial das verbas devidas por meio de ação de consignação em pagamento.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\t

\n\tCLT: Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

\n
\n

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

\n\t

\n\t\tLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

\n\t

\n\tCapítulo II

\n\t

\n\tDo Pagamento em Consignação

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\tArt. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

\n\t

\n\tArt. 335. A consignação tem lugar:

\n\t

\n\tI - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

\n\t

\n\tII - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

\n\t

\n\tIII - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

\n\t

\n\tIV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

\n\t

\n\tV - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

\n\t

\n\t(...)

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Bom dia! O funcionário se recusa a assinar os documentos rescisórios... O que fazer? Há alguma penalidade? Alguma testemunha deve assinar? Obrigada!

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