"Conforme dispõe a Lei 8.212/91, o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:
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\n I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto na letra'b'.
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\n II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
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\n Para efeito de aplicação da multa prevista no item I, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.
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\n a) As multas serão reduzidas, observado o disposto na letra 'b':
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\n I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
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\n II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
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\nb) A multa mínima a ser aplicada será de:
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\n I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
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\n II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.
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\nTodavia, conforme instruções constantes no site da Previdência Social, a correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte do INSS, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas.
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\n Fundamento Legal:
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\nLei 8.212/91, artigo Art. 32-A;
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\nhttp://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/paginas_perfis/perfil_Empregador_03_01.asp
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\nAtenção: A Consultoria reserva-se no direito de responder apenas uma pergunta por vez, pois isso nos permite formular respostas objetivas para cada assunto. Deve ser publicada uma chamada para cada assunto.
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Bom dia? Qual a multa para declarações em atraso, como GFIP, CAGED, RAIS e DIRF? Desde ja agradeço. Mariane

Cruzamento de dados: ECD x ECF