\n\tPressupondo que a consulente esteja se referindo ao Abono salarial do Pis, cumpre esclarecer que é devido o abono salarial do PIS ao empregado aposentado que continua em atividade, já que a lei não faz nenhuma vedação neste sentido. No entanto, o aposentado precisa atender os requisitos do artigo 9º da Lei nº 7.998/90.

\n\tDe acordo com a Lei n° 7.998/90 alguns requisitos precisam ser preenchidos para ter direito ao Abono salarial do PIS, sendo eles:

\n\t• Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP;

\n\t• Ter recebido de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), remuneração média de até dois salários mínimos no período trabalhado no ano-base;

\n\t• Ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias no ano-base;

\n\t• Constar na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais/eSocial- pertinente ao ano-base.

\n\tPortanto, um dos critérios para fazer jus ao abono salarial é o empregado ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base.

\n\tAssim sendo, os 02 salários mínimos médios de remuneração mensal, será apurado com base na remuneração do período trabalhado. Logo, se em determinado mês a remuneração foi superior a 02 salário mínimos, necessariamente não quer dizer que o empregado não faça jus ao abono, pois o que importa é a média final ser inferior a 02 salários mínimos.

\n\tPara fins de apuração da média, deverá ser considerada a remuneração mensal, composta não apenas do salário contratual, mas acrescida de todos os ganhos de natureza salarial do empregado, como por exemplo: horas extras, adicionais, comissões, anuênio, biênio, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário.

\n\tDesde que observados os demais requisitos, apenas se a média resultar menor ou igual a 02 salários mínimos é que o trabalhador fará jus ao abono salarial.

\n\tDiante disso, note-se que não há nenhuma restrição ao pagamento do Abono salarial do PIS para os trabalhadores que já se encontram aposentados e voltaram ao mercado de trabalho, desde que atendam os requisitos.

\n\tPor fim, será necessário que o consulente observe as regras acima, para avaliar se o empregado terá direito ou não ao recebimento do Abono do PIS.

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\n\tFundamento:

\n\tLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 com alterações dada pela Lei nº 13.134, de 2015:

\n\tArt. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)

\n\tI - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

\n\tII - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

\n\t§ 1o No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

\n\t§ 2o O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)

\n\t§ 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)

\n\t§ 4o O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Produção de efeitos)

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Bom dia, quem aposentou e continua trabalhando registrado, permanece no direito de receber o Pis anualmente? Obrigada

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto