No post não é informado como é feita a remuneração do empregado. Se por fixo + comissão, se comissionista puro ou, se apenas salário fixo.

A Lei nº 3.207, de 1957 dispõe que, o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Portanto, a comissão é o salário pago aos vendedores e outros trabalhadores por vendas realizadas, sendo aplicado um percentual sobre as vendas.

Logo, se a carteira de clientes, no caso em tela, refere-se aos clientes que o empregado atende pelo qual é paga sua remuneração auferida em cima das vendas realizadas (comissão), cumpre esclarecer que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece ser direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E ainda, o artigo 468 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Então, o empregador deverá analisar a razão dessa redução na carteira, por exemplo, se o empregado está com muitos clientes e não está dando conta de atender a todos e, essa diminuição não implicar em redução salarial (empregado recebe apenas salário fixo, por exemplo), é possível fazer a alteração. Por outro lado, se reduzir a carteira significa que o empregado terá redução em sua remuneração, esta alteração não é permitida, salvo se por acordo coletivo junto ao sindicato ou convenção coletiva.

Ementa:
Redução salarial. Ausência de previsão em norma Coletiva, não comprovação de força maior, de prejuízos devidamente comprovados. impossibilidade.
A irredutibilidade salarial é situação excepcional, podendo ocorrer apenas nos casos expressamente previstos em norma coletiva (art. 7º, inciso VI da CF88), no caso de força maior ou de prejuízos devidamente comprovados (art. 503 da CLT ). Não restando comprovada quaisquer dessas situações, afigura-se ilegal a redução salarial.

Jurisprudência:
Alteração contratual. Redução Salarial. Acordo individual tácito ou expresso. Inválido. A redução salarial somente é possível em caráter excepcional, através de convenção ou acordo coletivo (art. 7º,VI, CF),com concessões mútuas e desde que não implique óbice à melhoria da condição social do trabalhador preconizada no caput do próprio artigo 7º da Carta Magna. O art. 468 da CLT veda a alteração contratual \"in pejus\", ainda que por mútuo consentimento. A discrepância de forças entre os contratantes afasta a incidência do princípio da autonomia das parte no âmbito trabalhista. A relação de emprego se pauta pela sujeição pessoal do trabalhador, que se põe sob subordinação e dependência econômica em face do empregador, em condição de notória inferioridade. Contando apenas com a sua força de trabalho, o empregado depende do que ganha para o seu sustento e o de sua família. Essa situação não apenas explica mas exige a intervenção tutelar do Estado, quer no âmbito administrativo (fiscalizando o cumprimento da legislação social), quer no âmbito legal (conferindo garantias de ordem pública), de modo a que não se produza abissal desequilíbrio na esfera das relações de trabalho inválida a redução salarial por acordo individual, seja tácito ou expresso. Exegese dos artigos 7º, caput e inciso VI, da CF c/cart. 468 da CLT

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Fundamentos:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[...]

CLT:

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

[...]

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

[...]

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957.

Art 1º As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes fôr aplicável.

Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.

[...]

Art 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou emprêsa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado.

Art 4º O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a emprêsa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.

Parágrafo único. Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o pagamento de comissões e percentagens, o que, no entanto, não poderá exceder a um trimestre, contado da aceitação do negócio, sendo sempre obrigatória a expedição, pela emprêsa, da conta referida neste artigo.

Art 5º Nas transações em que a emprêsa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acôrdo com a ordem de recebimento das mesmas.

Art 6º A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas.

Art 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.

Bom dia, Senhores Por gentileza poderiam me tirar uma duvida, posso reduzir a carteira de clientes de um vendedor?

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